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Data Matéria
26/08/2008 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
22/08/2008 JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA MISTA DE 12X36 - Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST reconhece adicional noturno em jornada mista de 12h x 36h.
20/08/2008 ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. PEDIDO DE REGISTRO - Confederações questionam no Supremo portaria do MTE sobre organizações sindicais.
19/08/2008 MANOBRAS TIDAS COMO FRAUDULENTAS PARA IMPEDIR A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE DOENÇA PROFISSIONAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade.
18/08/2008 VIGILANTES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO - Justiça do Trabalho fixa valores do tíquete-refeição dos vigilantes para 2008 e 2009 no Estado de São Paulo.
18/08/2008 MOTORISTAS DE TERMINAL PORTUÁRIO - Atividades desenvolvidas pelos motoristas que atuam exclusivamente dentro de terminais portuários, com movimentação de carga, são, de fato, atividades de capatazia, típica dos portuários, não se enquadrando na categoria diferenciada de trabalhadores em transportes rodoviários.
18/08/2008 MULTA SOBRE FGTS. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO FIRMADO COM SINDICATO DA CATEGORIA - Justiça do Trabalho nega eficácia de cláusula de acordo coletivo que permite a redução de 40% para 20% a multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
15/08/2008 JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO FIXOS. EXTINÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera válida extinção de turnos de revezamento.
14/08/2008 MÃES TERÃO LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES - Aprovado a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã.
13/08/2008 EX-ESPOSA TEM DIREITO À METADE DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA PELO EX-MARIDO. - Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.
12/08/2008 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE 1 (UMA) HORA - Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária.
12/08/2008 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A EMPREGADO CARRETEIRO - Carreteiro ganha horas extras além do previsto em acordo coletivo.
11/08/2008 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.
08/08/2008 VALIDADE DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE FGTS - STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS.
08/08/2008 FALTAS INJUSTIFICADAS - Reflexos no Repouso Semanal Remunerado, nas Férias e no 13º Salário.
07/08/2008 NEGLIGÊNCIA RESULTA EM ALTOS CUSTOS DE INDENIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS - Readaptação da residência do antigo empregado - que ficou paraplégico em acidente de trabalho -, pensão mensal e plano de saúde até o fim da vida e indenização por danos morais de R$ 200 mil.
07/08/2008 PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - Demissão por improbidade independe de condenação penal.
06/08/2008 TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - Desvirtuamento de cooperativa leva ao reconhecimento de vínculo com tomador de serviços.
05/08/2008 TRABALHISMO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE - Justiça do Trabalho identifica fraude e invalida acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
04/08/2008 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA SEM A DEVIDA CIÊNCIA AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários.

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