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Data Matéria
04/07/2008 EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU INSS DE EMPREGADO FALECIDO É OBRIGADO A INDENIZAR ESPÓLIO POR PENSÃO NÃO RECEBIDA - Empregador foi condenado, na Justiça do Trabalho, a fazer as anotações em CTPS, relativas a empregado falecido, sendo obrigado a pagar ao espólio as parcelas típicas do contrato de trabalho e a arcar com todo o prejuízo decorrente da situação irregular do empregado junto ao INSS.
02/07/2008 SALÁRIO-FAMÍLIA - Pagamento de salário-família depende de prova do empregado.
01/07/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho.
30/06/2008 DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA AO TRABALHO PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES SINDICAIS. MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS. PRÊMIO-ASSIDUIDADE - Falta ao trabalho em prol da atividade sindical não pode gerar corte do prêmio-assiduidade.
27/06/2008 EMPREGADOR COMPENSARÁ EMPREGADO POR SUPRIMIR CAFÉ DA MANHÃ - Empregador foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização a um trabalhador por não fornecer café da manhã e, assim, contrariar benefício assegurado em cláusula coletiva da categoria.
27/06/2008 EMPREGADOR É CONDENADO POR ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Anotação arbitrária feita na carteira de trabalho de um empregado resultou na condenação imposta a um empregador no valor de R$ 50 mil ao empregado prejudicado.
26/06/2008 PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado.
26/06/2008 EMPREGO. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa.
26/06/2008 EMPREGADO OBRIGADO A SEGURAR TARTARUGA NO TRABALHO GANHA INDENIZAÇÃO - A prática de expor seus empregados a situações ridículas levou a Justiça do Trabalho a condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.
26/06/2008 JUSTA CAUSA NÃO PODE SER ALEGADA DEPOIS DE COMUNICADA A DEMISSÃO - Justiça do Trabalho não admitiu que empregador convertesse para justa causa a demissão de um empregado que inicialmente fora comunicado de que seria dispensado sem justa causa, sob a acusação de que ele teria cometido faltas graves.
25/06/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional.
23/06/2008 DIRETOR DE EMPRESA INCORPORA LEASING AO SALÁRIO - Um e-mail encaminhado por um empregado reconhecendo que um leasing, por dois anos, era uma forma de complementar o baixo salário de um diretor da empresa, fez toda a diferença para que o valor do leasing fosse considerado como parcela de natureza salarial nesse caso.
23/06/2008 EMPRESA NÃO COMPROVA JUSTA CAUSA E PAGA MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO - A simples alegação de justa causa, sem a devida comprovação, levou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manter decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que condenou a empresa paulista ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por não ter pago no prazo as verbas relativas à rescisão contratual.
20/06/2008 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Pagar a professor de História menos que ao de Informática é discriminação.
19/06/2008 RETORNO AO SERVIÇO APÓS RECEBER ALTA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO - Terror psicológico faz empregado receber indenização por assédio moral.
18/06/2008 CONVENÇÃO COLETIVA E AS HORAS DA JORNADA NOTURNA. CONVENÇÃO COLETIVA NÃO PODE CONTER CLÁUSULA "CONTRA LEGEM" - A limitação do horário noturno ao período compreendido entre 22h e 5h, no caso de jornada mista, resulta em afronta ao disposto no inciso IX, do art. 7º da CF; art. 73, §§ 4º e 5º da CLT; e item II da Súmula 60 do TST.
17/06/2008 FGTS. COBRANÇA - Súmula 349 define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores.
17/06/2008 INFORMAÇÕES DA SERASA COMO REQUISITO PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE NOVOS FUNCIONÁRIOS - Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal.
16/06/2008 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE CADIDATO A EMPREGO - Alteração na CLT proíbe empregador exigir experiência superior a 6 meses.
16/06/2008 SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É REDUÇÃO DE SALÁRIO - A supressão do adicional de periculosidade quando o trabalhador deixa de estar sujeito a riscos não representa alteração contratual ilícita pela empresa.

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