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Data Matéria
07/05/2008 FGTS. UTILIZAÇÃO - Projeto autoriza uso do FGTS para compra de veículo novo.
07/05/2008 PROFESSOR. JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS. SALÁRIO - Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo.
06/05/2008 AUDIÊNCIA DISCUTE CONVENÇÃO SOBRE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) impede a demissão sem justa causa de trabalhadores.
06/05/2008 SALÁRIO-UTILIDADE (HABITAÇÃO E TRANSPORTE) - Aluguel de flat integra salário.
06/05/2008 TRABALHADOR RURAL GANHA HORAS IN ITINERE SUPRIMIDAS EM ACORDO COLETIVO - A negociação coletiva não pode limitar o direito do empregado às horas posteriores à segunda de trajeto quando se trata de local de difícil acesso e não servido por transporte público, constituindo-se ato inválido a supressão desse direito.
02/05/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional, diz STF.
02/05/2008 PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA - Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez.
02/05/2008 FURTO DE BENS PENHORADOS - Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão.
30/04/2008 RESPONSÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado.
29/04/2008 PROIBIR EMPREGADO DE ESTUDAR FAZ EMPREGADOR PAGAR R$ 36 MIL - Empresa considerava que os estudos poderiam atrapalhar trabalho.
29/04/2008 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADA - Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.
28/04/2008 TRABALHISMO - Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.
28/04/2008 CONTRATO DE TRABALHO - Contrato de experiência poderá ser estendido para 180 dias.
25/04/2008 TRABALHO COMO PLANTONISTA NÃO GARANTE VÍNCULO DE EMPREGO A MÉDICO - Para caracterizar vínculo empregatício a dependência e a subordinação são requisitos essenciais.
17/04/2008 PARCELAS RESCISÓRIAS EM VALORES PERCENTUAIS IMPOSSIBILITAM QUITAÇÃO - A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.
17/04/2008 EMPRESA GANHA AÇÃO DE DANO MORAL E EMPREGADO PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL - O prejuízo causado ao conceito da empresa pela cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes levou a mesma a pedir indenização por danos morais a um empregado que desviou as verbas daqueles pagamentos.
16/04/2008 TRABALHO DA MULHER - Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?
16/04/2008 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.
15/04/2008 INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGA MENSALMENTE COMO COMPLEMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO - Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.
14/04/2008 EMPREGADO ESFAQUEADO EM EXPEDIENTE - Justiça considera acidente de trabalho

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