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Data Matéria
06/10/2008 DANOS MORAIS. TRABALHADORA É INDENIZADA POR TER AÇÃO TRABALHISTA ANOTADA NA CTPS - Empregador é condenado a indenizar empregada, por danos morais, por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de sentença trabalhista.
01/10/2008 FALTA DE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE MULTA TRABALHISTA - Justiça discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho.
01/10/2008 IMPOSIÇÃO DE CANDIDATO POLÍTICO AOS EMPREGADOS - Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral.
30/09/2008 CONVENÇÃO COLETIVA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - Da legitimidade para pedir anulação de Cláusula de Convenção Coletiva.
30/09/2008 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais.
26/09/2008 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA (SLU) NÃO PODE TERCEIRIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA - Os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
26/09/2008 DIREITO DO TRABALHO - Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos.
23/09/2008 GRAVIDEZ SEGUIDA DE ABORTO ESPONTÂNEO - Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo.
23/09/2008 CONTRATO POR OBRA CERTA TEM DE SEGUIR LIMITAÇÕES LEGAIS - A idéia de transitoriedade, ainda que vista sob a ótica da atividade do empregado, não subsiste quando está diretamente voltada para cumprir o fim social da empresa contratante.
23/09/2008 TURNOS: JORNADA ESPECIAL SÓ SE APLICA SE EXPEDIENTE ADENTRAR HORÁRIO NOTURNO - Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.
22/09/2008 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF.
22/09/2008 BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE - A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
22/09/2008 OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL - Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos.
19/09/2008 ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega pelo empregado, ao empregador. Considerações.
19/09/2008 ATESTADO MÉDICO - Requisitos básicos para o abono de falta do empregado ao serviço.
19/09/2008 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Considerações e jurisprudência.
19/09/2008 SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS DO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
19/09/2008 AVISO PRÉVIO - Reconsideração das partes antes de seu termino.
19/09/2008 REDUÇÃO SALARIAL. FORÇA MAIOR OU PREJUÍZOS - Redução geral dos salários dos empregados. Possibilidade.
19/09/2008 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Duplo contrato de trabalho com o mesmo empregador. Possibilidades e considerações.

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