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Data Matéria
28/09/2009 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio de 60 dias reflete no cálculo da rescisão.
25/09/2009 SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS.
25/09/2009 PROFESSOR. AULAS DE RECUPERAÇÃO - Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor.
23/09/2009 VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Hipótese em que é devido o fornecimento de Vale-Transporte no trajeto do empregado no intervalo do almoço.
23/09/2009 VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO EMPREGADO-BENEFICIÁRIO - Percentual e base de cálculo para determinação da parcela a cargo do empregado-beneficiário do Vale-Transporte.
23/09/2009 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.
22/09/2009 JORNADA DE TRABALHO - Operador de vídeotape tem direito a 30 horas semanais.
22/09/2009 JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. TRABALHO EXTERNO - Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras.
18/09/2009 ADICIONAL NOTURNO - Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno.
15/09/2009 EMPRESA QUE OBRIGOU EMPREGADO A TRABALHAR COMO AUTÔNOMO TERÁ QUE INDENIZÁ-LO - Diante da comprovação de que o trabalhador foi obrigado a abrir uma empresa de consultoria para prestar serviços ao empregador, a Justiça do Trabalho confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes.
15/09/2009 REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. SALÁRIO IN NATURA - Seguro de vida não é salário in natura.
15/09/2009 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 - Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra.
14/09/2009 AVISO PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração das partes antes de seu termino ou continuando a prestação depois de expirado o prazo do termo final do aviso.
11/09/2009 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. CRIME - Deixar de anotar carteira de trabalho (CTPS) é crime de competência estadual.
10/09/2009 CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS. PROMESSA VERBAL - Empregador é condenado a cumprir promessa verbal.
10/09/2009 TRABALHO EM REGIME PARCIAL. ART. 58-A DA CLT. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida.
10/09/2009 JORNADA DE TRABALHO - Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista.
08/09/2009 FGTS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE 40% PARA 20% POR FORÇA DE NORMA COLETIVA QUE SE REPORTA À CULPA RECÍPROCA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal.
04/09/2009 DEMISSÃO. ATO PRATICADO POR MENOR SEM A ASSISTÊNCIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido.
04/09/2009 HORISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES - Empregado que trabalhava de 23h45 às 7h45 terá adicional noturno por todo o período.

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