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Data Matéria
17/12/2008 INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Redução do intervalo de almoço, mesmo se estabelecido em norma coletiva, gera obrigação de pagamento de horas extras.
16/12/2008 FALTAS POR DOENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa.
15/12/2008 DISPENSA INJUSTA. ABANDONO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a vítima de assédio moral.
15/12/2008 EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço.
11/12/2008 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo.
10/12/2008 RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes.
04/12/2008 PROJETO DE LEI APROVADO, EM CARÁTER CONCLUSIVO, PROÍBE DEMISSÃO DE TRABALHADOR CUJA MULHER ESTEJA GRÁVIDA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97 que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses.
03/12/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO ENTRE FAZENDEIRO E TRABALHADOR QUE ERA AO MESMO TEMPO MEEIRO E EMPREGADO RURAL - Se o empregado presta serviço em pequena propriedade rural, chácara ou sítio familiar, desenvolvendo atividade vinculada à produção de forma habitual, subordinada, onerosa e pessoal, fica caracterizado o trabalho rural comum.
03/12/2008 UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA ENVIO DE MENSAGENS PORNOGRÁFICAS - Justiça do Trabalho mantém pena de suspensão por uso indevido de e-mail corporativo.
03/12/2008 ATESTADOS MÉDICOS SUPOSTAMENTE FALSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Empregador não prova má-fé de ex-empregado no uso de atestados médicos falsos e Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa em dispensa imotivada.
02/12/2008 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Pagamento da 2ª parcela.
02/12/2008 ADICIONAL NOTURNO - Natureza salarial e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
02/12/2008 AVISO PRÉVIO - Início da contagem do prazo do Aviso Prévio.
02/12/2008 FÉRIAS. DIA DE INÍCIO DO GOZO - Início do gozo em finais de semana ou em dia feriado.
02/12/2008 FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais.
01/12/2008 TRABALHO DOMÉSTICO. FINALIDADE LUCRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO - Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico.
28/11/2008 VALES-TRANSPORTE PARA USO PESSOAL. COMPRA - Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte.
28/11/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - Justiça do Trabalho anula multa aplicada por auditor fiscal do trabalho a uma empresa que descontou de empregados não-sindicalizados valores relativos à contribuição confederativa.
26/11/2008 DANO FÍSICO EM EVENTO ESPORTIVO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO - O reclamante era atleta que corria sob a bandeira da empresa, que lucrava com isso em publicidade gratuita.
26/11/2008 DOENÇA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Concessão de auxílio-doença no período de projeção do aviso prévio indenizado torna nula a dispensa.

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