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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo quando a relação de emprego é reconhecida em sentença. Texto publicado em 24/3/2010 às 11h28m.
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