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Data Matéria
31/10/2014 ATRASO NA CONCESSÃO DE FÉRIAS, DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS - O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias gera por dano moral coletivo.
31/10/2014 MOTOBOY. FURTO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS - Motoboy que teve moto furtada tem direito a indenização por danos materiais.
29/10/2014 TRABALHO RURAL. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Trabalho na lavoura em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade.
23/10/2014 DEMISSÃO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. NÃO IMEDIATIDADE DA PENALIDADE. PERDÃO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO - Demora em demitir empregado por suposta falta grave gera perdão tácito.
22/10/2014 EMPREGADO QUE SE AFASTA DO TRABALHO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ABANDONO DE EMPREGO - Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho.
22/10/2014 CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência.
22/10/2014 EXECUTIVA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO - Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos de vendas porta-a-porta.
21/10/2014 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Empregado que poderia ser acionado a qualquer momento por celular receberá horas de sobreaviso.
20/10/2014 COMISSÃO. VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE - Empregador deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque.
20/10/2014 HIPÓTESES RESTRITAS DE DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO - Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado.
17/10/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, “B”, DA CLT - Empregado que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa.
17/10/2014 TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE RISCO E INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA CLT. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho admite cumulação de adicionais de periculosidade e de risco para técnicos em radiologia.
16/10/2014 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INSTITUÍDA EM ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES - Não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa.
13/10/2014 TRABALHO AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO) - Justiça do Trabalho nega relação de emprego entre vendedora e fábrica de cosméticos com vendas por catálogo.
13/10/2014 SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DE GUIAS CD/SD. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR NO INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA - Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva.
10/10/2014 ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados outros prejuízos ao trabalhador.
08/10/2014 TST. PARÂMETROS PROCEDIMENTAIS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI 13.015/2014, QUE INSTITUI NOVA SISTEMÁTICA RECURSAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA - TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal.
08/10/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL - Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções.
06/10/2014 CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADOR NÃO FILIADO AO SINDICATO SIGNATÁRIO - Empregador deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiado ao sindicato da categoria patronal.
02/10/2014 TRABALHO EM DIA DE ELEIÇÃO. FERIADO - É possível a abertura e funcionamento do comércio e outros estabelecimentos no dia de eleição?

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