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Data Matéria
19/11/2014 INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO MÍNIMO ASSEGURADO EM LEI - Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras.
19/11/2014 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade.
19/11/2014 SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR - Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância.
19/11/2014 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE - Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais.
18/11/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal.
18/11/2014 CHAPA. TRABALHADOR BRAÇAL. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS DE CAMINHÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Chapa que prestava serviços com autonomia não consegue vínculo empregatício com distribuidora de mercadorias.
17/11/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NR 15 - A Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não basta para fundamentar pedido de adicional de insalubridade por operador de telemarketing.
17/11/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE - Desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicato.
17/11/2014 TURNOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA EM PERIDIOCIDADE MAIS ALARGADA. CARACTERIZAÇÃO - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores.
13/11/2014 AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. AFRONTANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL DE FORMA LESIVA AO TRABALHADOR - Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais.
13/11/2014 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO FGTS É DE CINCO ANOS - FGTS não pago só pode ser cobrado na Justiça até 5 anos depois. Decisão vale para ações referentes a depósitos feitos a partir desta quinta.
13/11/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO SERVIÇO APÓS A CESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida.
13/11/2014 AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - Empregador é condenado por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença.
11/11/2014 SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE - Justiça do Trabalho desautoriza supermercados a convocar empregados em feriados.
10/11/2014 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Justiça do Trabalho concede indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado.
10/11/2014 EMPREGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO - Empregado que ficou vários meses sem salário é considerado em condição semelhante à de escravo.
07/11/2014 DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DO TRABALHADOR AO USUFRUIR DO CONVÊNIO MÉDICO - Empregador terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde.
06/11/2014 DESCUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados.
05/11/2014 RECUPERADOR DE CRÉDITO. FUNÇÃO ANÁLOGA ÀS DE TELEFONISTA/TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 227/CLT - Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing.
03/11/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INEXISTÊNCIA - Transportador de cargas que trabalha com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego.

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