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Data Matéria
10/07/2015 MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO - Trabalhista - Suspensos o pagamento do adicional de periculosidade previsto no Anexo 5 da NR 16 para atividades perigosas em motocicleta (motoboys) perante empresas associadas à ABESE.
08/07/2015 TRABALHO NOTURNO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO PARA EVITAR A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA - Justiça do Trabalho considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida.
07/07/2015 ESOCIAL. NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSOCIAL aprova a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.
07/07/2015 CTPS. ANOTAÇÃO DA ADMISSÃO E DISPENSA NA MESMA DATA. DISCRIMINAÇÃO NO MEIO PROFISSIONAL. DANO MORAL - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia.
03/07/2015 EMPREGADO. CONVICÇÃO RELIGIOSA. MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. FIXAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE ACORDO COM A RELIGIÃO ADVENTISTA - Empregador terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista.
03/07/2015 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 389 DA CLT - Impossibilidade de amamentar filho no local de trabalho autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho.
02/07/2015 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - Ministério do Trabalho e Empregado altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
26/06/2015 EMPREGADO COMISSIONISTA. COMISSÕES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VALOR FINAL PAGO PELO CLIENTE - As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário.
26/06/2015 FALTAS AO SERVIÇO. PERÍODO DE CARNAVAL. FERIADO NACIONAL - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
25/06/2015 FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde.
25/06/2015 ESOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS). CRONOGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA EMPREGADORES EM GERAL, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E EMPREGADOR DOMÉSTICO - Comitê Diretivo do eSocial, constituído por membros do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Empregado e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial), bem assim estabelece cronograma de implementação obrigatória do eSocial.
24/06/2015 COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo.
24/06/2015 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ARTIGO 59 DA CLT - Justiça do Trabalho determina que empregador deixe de impor horas extras habituais a empregados.
23/06/2015 USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – REEMBOLSO DE GASTOS - Empregado que utiliza veículo próprio para fiscalizar obras deve ser ressarcido.
22/06/2015 FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA CABE AO EMPREGADOR - Empregado não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS.
19/06/2015 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. EMBRIAGUEZ. IMEDIATICIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro.
19/06/2015 REDUÇÃO EM SEU SALÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa de consultoria que reduziu salários gradativamente terá que indenizar empregado.
18/06/2015 ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho ainda que mantido o padrão salarial.
18/06/2015 ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
17/06/2015 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista.

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