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18/01/2016 EMPREGADOR NÃO PODE ALTERAR UNILATERALMENTE DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS JÁ COMUNICADAS AO EMPREGADO - A época da concessão das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador, porém, uma vez comunicado ao empregado o período do seu gozo, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa.
13/01/2016 ATESTADO MÉDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado pela Justiça do Trabalho por anotar atestado médico na CTPS de empregado.
13/01/2016 ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR NÚMERO FIXO DE HORAS NOTURNAS POR MÊS - Justiça do Trabalho reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos.
11/01/2016 PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELE E AS EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTAVA SERVIÇOS - Justiça do Trabalho reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava.
28/12/2015 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO SEM TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA DO INSS E DO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA - Empregado impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos do INSS e do médico da empresa será indenizado.
24/12/2015 TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR PARA USO DO EMPREGADO EM SERVIÇO - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço.
24/12/2015 REGISTRO DE PONTO POR COLEGAS DE TRABALHO. TOLERÂNCIA DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador.
22/12/2015 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. RECUSA DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória.
17/12/2015 SINDICATOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Sindicato nacional prevalece sobre organização local.
17/12/2015 TEMPO GASTO PELO EMPREGADO COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Nova redação de Súmula do TST define como à disposição do empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal.
10/12/2015 AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIA DEZ DO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE - Norma coletiva que prevê pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte é nula.
09/12/2015 VENDA FORÇADA DE 10 DIAS DE FÉRIAS - Empregador é condenado a ressarcir empregado forçado a vender 10 dias de férias por ano.
07/12/2015 PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO VALOR DE FÉRIAS GOZADAS - Professor receberá em dobro valor de férias gozadas, mas pagas fora do prazo.
04/12/2015 TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR ATÉ O LOCAL EM QUE ELE VAI SE ALIMENTAR - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra.
04/12/2015 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO COMPLESSIVO - Empregador é condenado a restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão do contrato de trabalho.
01/12/2015 DIREITO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DA CID - TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado.
01/12/2015 FALTA INJUSTIFICADA. ATESTADO DE COMPARECIMENTO - Atestado de comparecimento não é válido como atestado médico.
27/11/2015 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE PELO EMPREGADO HOMOLOGADA NO SINDICATO - Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato.
27/11/2015 TRANSPORTE CONCEDIDO PELA EMPRESA. TEMPO DE ESPERA. ART. 4º DA CLT - Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador.
26/11/2015 RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médio.

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