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Data Matéria
02/10/2015 DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO DEVE PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços.
02/10/2015 AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR. COMUNICAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais.
01/10/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO - Norma interministerial regulamenta o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
28/09/2015 JUSTA CAUSA. BRIGA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LEGÍTIMA DEFESA - Briga no ambiente de trabalho, ainda que em legítima defesa, autoriza justa causa.
25/09/2015 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Tomadoras de serviços não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de vigilantes terceirizados.
24/09/2015 ABANO DE EMPREGADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMESSA DE TELEGRAMA CONVOCANDO A EMPREGADA A RETOMAR SUAS ATRIBUIÇÕES - Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela empregada gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego.
23/09/2015 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE.
23/09/2015 JORNADA DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS - Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador.
18/09/2015 CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. FALTA DE ASSINATURA DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado.
17/09/2015 SALÁRIO. GORJETAS ESPONTÂNEAS E COMPULSÓRIAS - Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado.
16/09/2015 PAGAMENTO INCORRETO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO NÃO JUSTIFICAM RESCISÃO INDIRETA - O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.
15/09/2015 ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA AO SERVIÇO. CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) - TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado médico para justificar falta ao serviço.
15/09/2015 AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADO CONSIDERADO APTO A RETORNAR AO TRABALHO PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS E INAPTO PELO MÉDICO DO EMPREGADOR - Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento.
15/09/2015 EMPREGADA GESTANTE. VIAGEM PARA LAZER NO PERÍODO ACOBERTADO POR ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico.
15/09/2015 HORAS EXTRAS. ADICIONAL SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO - Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido.
11/09/2015 CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global.
10/09/2015 SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD FORA DO PRAZO LEGAL - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva.
09/09/2015 DESÍDIA DO EMPREGADOR EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO EMPREGADO NO INSS POR MESES. IMPOSSIBILIDADE DO TRABALHADOR EM REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA - Empregador é condenado por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS.
08/09/2015 CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO DA FRANQUEADA - Franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada.
04/09/2015 SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TST considera Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima.

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