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Data Matéria
08/08/2016 ALTERAÇÃO DOS DIAS DE FOLGA JÁ FIXADOS PELO EMPREGADOR, SEM A ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O EMPREGADO POSSA SE PROGRAMAR, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas deverá ser indenizado.
01/08/2016 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE ARQUITETURA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SOB REGIME DE NÃO EXCLUSIVIDADE - Justiça do Trabalho identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia.
26/07/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Norma coletiva que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida.
25/07/2016 PROFISSIONAL DE ENGENHARIA EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas.
22/07/2016 SONEGAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DURANTE O CONTRATO TRABALHO - Empregador que sonega pagamento de parcelas trabalhistas deverá indenizar empregado pelas diferenças de seguro-desemprego.
20/07/2016 DESCONTOS INDEVIDOS E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador.
20/07/2016 TRABALHADOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E NÃO CONTRATADO - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais.
18/07/2016 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA ONDE O EMPREGADO TRABALHAVA - Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária.
18/07/2016 MENOR APRENDIZ. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais.
15/07/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade.
15/07/2016 VENDAS. COBRANÇA EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DE METAS DE VENDAS DE GARANTIA COMPLEMENTAR, SEGURO, GARANTIA ADICIONAL, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO ETC. EMBUTIDOS NO PREÇO DO PRODUTO PRINCIPAL DO VALOR DESSES SERVIÇOS, SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE - Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral.
13/07/2016 REVISTA EM BOLSA. ENTRADA E SAÍDA DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO - Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral.
13/07/2016 MANTIDA PORTARIA SOBRE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - STF decide que profissional de Economia Doméstica não pode ser responsável técnico pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
07/07/2016 TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO A TERMO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado.
07/07/2016 EMPREGADO QUE SE APOSENTA. PLANO DE SAÚDE, COM A MESMA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE USUFRUÍA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária.
05/07/2016 CONTABILISTA EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE COM AUTÔNOMO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. CABIMENTO - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com o empregador.
29/06/2016 VENDEDORES. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES, VISANDO AUMENTAR A VENDA DE PRODUTOS - Gueltas recebidas pela venda de serviço de emplacamento de veículos integram remuneração de vendedor de concessionária.
27/06/2016 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Empregado consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho.
22/06/2016 EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa.
22/06/2016 DESCUMPRIDO DETERMINAÇÃO LEGAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos.

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