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Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84 - A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial. Texto publicado em 10/5/2018 às 7h15m.
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