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Data Matéria
12/11/2015 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Exclusividade não é requisito da relação de emprego.
11/11/2015 CABELEREIRA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENCIA - Justiça do Trabalho reconhece como parceria relação entre cabeleireira e salão de beleza.
09/11/2015 TST DIVULGA ALTERAÇÃO DE SÚMULA E CANCELAMENTO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - A súmula modificada trata de ações de dano material e moral decorrentes da relação de trabalho. Já as orientações jurisprudenciais que foram canceladas estavam relacionadas ao enquadramento de trabalhadores em atividade rural ou agroindustrial.
06/11/2015 UNIFORME FORNECIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. CONSERVAÇÃO E HIGIENE - Empregador não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra.
04/11/2015 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. VALOR DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE - Valores diferentes de vales refeição para empregados que atuam em estabelecimentos distintos não ofende princípio da isonomia salarial.
29/10/2015 CARTÃO DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE NA MARCAÇÃO DO PONTO - Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente.
28/10/2015 CESTA BÁSICA. TRABALHADORES EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário.
27/10/2015 HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO - Empregado deve ser indenizado mesmo que suspensa a execução de horas extras habituais.
27/10/2015 ATRASO NOS SALÁRIOS JUSTIFICA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - A mora salarial reiterada, ainda que não atingindo prazo igual ou superior a três meses, é fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador.
27/10/2015 EX-EMPREGADO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTINUAR A PRESTAR OS MESMOS SERVIÇOS - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança no estado de fato.
27/10/2015 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional.
27/10/2015 TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E FISIOTERAPIA - Hospital é condenado por terceirizar serviços de radiologia, diagnóstico por imagem e fisioterapia.
22/10/2015 TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função.
21/10/2015 EMBRIAGADO NO TRABALHO NÃO PODE SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA - Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez.
21/10/2015 DONO DE OBRA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Apenas micro e pequenas empresas podem ser beneficiadas com possibilidade de exclusão da responsabilidade subsidiária do dono da obra.
21/10/2015 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS APRENDIZES. QUOTA. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS - Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina.
20/10/2015 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS - Ministério do Trabalho e Previdência Social revoga norma que disciplinava contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas.
20/10/2015 EMPREGADOR. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL OU DIGNIDADE DO TRABALHADOR. ASSÉDIO MORAL - Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público.
19/10/2015 MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador.
19/10/2015 AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio.

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