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Reforma trabalhista. Parecer Jurídico emitido pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU) e aprovado pelo Ministro do Trabalho. Aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho - Segundo nota, a aprovação do Parecer pelo ministro do Trabalho gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória, que deverão obrigatoriamente segui-lo. Texto publicado em 17/5/2018 às 15h57m.
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