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Data Matéria
29/02/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO ATO - Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa porque não homologado pelo órgão competente.
24/02/2016 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Justiça do Trabalho nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido.
02/02/2016 PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO NO PRÓPRIO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação.
02/02/2016 VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO PARA O DESCONTO - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico.
29/01/2016 BRIGA NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUSTA CAUSA - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa.
29/01/2016 CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DE EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado
28/01/2016 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PERMITIDA - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação.
27/01/2016 ACIDENTE DE TRABALHO. ATRASO NO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Empregador é obrigado a pagar salários a empregado por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
27/01/2016 EMPREGADO ANALFABETO. PEDIDO DE DEMISSÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto.
27/01/2016 ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
26/01/2016 EXECUÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À FUNÇÃO PRINCIPAL NA MESMA JORNADA NÃO DÁ DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS - O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social.
26/01/2016 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.
25/01/2016 DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO ALCOÓLATRA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL - Empregador é condenado a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS.
22/01/2016 BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas.
21/01/2016 IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR NO LOCAL DE TRABALHO AUTORIZA RESCISÃO INDIRETA - É obrigação legal de o empregador oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação.
21/01/2016 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho.
20/01/2016 VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE X SALÃO DE BELEZA - Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego.
19/01/2016 JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
19/01/2016 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - Justiça do Trabalho aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência.
18/01/2016 NÃO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS NÃO BASTA PARA EXCLUIR DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça do Trabalho entende que se o empregado, depois de sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado por mais de 15 dias, procurar o INSS e este entender que seus problemas de saúde não se relacionam com o serviço, ainda assim o trabalhador terá direito à estabilidade provisória no emprego.

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