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Data Matéria
20/01/2017 HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DAS DUAS HORAS SUPLEMENTARES PERMITIDAS POR LEI - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial
16/01/2017 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA O EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região.
13/01/2017 CANDIDATO A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta.
11/01/2017 GERENTE. PODERES DE MANDO E GESTÃO - Gerente sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra.
11/01/2017 TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL - É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
11/01/2017 EMPRESA QUE MANTEVE EMPREGADO SEM TRABALHO E SEM SALÁRIOS TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO - Empresa manteve o empregado em casa, sem trabalho e sem receber salário ou qualquer informação ou perspectiva quanto à paralisação das atividades.
10/01/2017 MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego.
10/01/2017 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO - Justiça do Trabalho defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial. Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais.
09/01/2017 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante.
05/01/2017 VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos.
04/01/2017 EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES - Quando o empregador pode ou não ser responsabilizado?
03/01/2017 ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade.
03/01/2017 NAMORO, BEIJO E ASSÉDIO NO TRABALHO - Namoro no trabalho dá justa causa?
03/01/2017 TRABALHO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo.
03/01/2017 TESTE DE GRAVIDEZ NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral.
27/12/2016 EMPREGADO PRESO. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. MOMENTO EM QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso.
26/12/2016 EMPREGADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS E SUAS MODALIDADES - Quando o trabalho adoece: Síndrome de burnout e outras doenças que nascem com o trabalho.
22/12/2016 CONTROLE DE PONTO. ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E SAÍDA. ASSINATURA DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho considera válidos cartões de ponto sem assinatura.
19/12/2016 VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO HABITUALMENTE DE MOTOCICLETA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
19/12/2016 EMPREGADO A CAMINHO DO LOCAL ONDE SERIA HOMOLOGADA A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO - Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato de trabalho.

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