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Data Matéria
11/10/2016 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PEDREIRO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua em construção civil.
04/10/2016 TREINAMENTO PARA TRABALHAR COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E REPRESENTANTE DE ATENDIMENTO - Empresa de call center terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada.
03/10/2016 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CGeS) aprova a versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
27/09/2016 EMPREGADO MENOR. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - Justa causa de empregado menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável.
26/09/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO FIRMADO POR EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão espontâneo do trabalhador.
22/09/2016 EMPREGADOR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO EMPREGADO. ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado.
20/09/2016 IRREGULARIDADES APONTADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa.
20/09/2016 FURTOS E ASSALTOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS - Empregador não podem descontar de empregados valores referentes a furtos e roubos.
20/09/2016 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 X 36. DOBRA DE JORNADA - Empregador não pode exigir dobra de jornada no regime de 12 x 36.
20/09/2016 VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior.
20/09/2016 TELEFONISTA. TAREFA NÃO EXCLUSIVA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida prevista para os telefonistas.
19/09/2016 COMISSÕES SOBRE AS VENDAS/GUELTAS DE GARANTIA ESTENDIDA QUITADAS EXTRAFOLHA POR TERCEIROS. NATUREZA JURIDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração.
14/09/2016 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIBEIRÃO PRETO (SINCOVARP). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho suspende os efeitos do Anexo 5 da NR-16 sobre Atividades Perigosas em Motocicleta perante as empresas associadas ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIBEIRÃO PRETO (SINCOVARP).
08/09/2016 EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSIFICADAS - Exercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais.
08/09/2016 ESOCIAL. NOVO LEIAUTE - Publicada nova versão do leiaute do eSocial.
06/09/2016 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE REVESTIDA DE UM MÍNIMO DE ADERÊNCIA COM A REALIDADE - Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador exige prova clara da prática de falta grave.
05/09/2016 INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR - Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor.
02/09/2016 ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de empregada por adulteração de atestado médico.
01/09/2016 EMPREGADO QUE TRABALHA COM MOTOCICLETA PRÓPRIA DEVE RECEBER TAXA DE DEPRECIAÇÃO ANUAL DO VEÍCULO - O empregado que utiliza veículo próprio para executar suas tarefas tem direito à indenização pela depreciação e desgaste desse veículo.
31/08/2016 HORAS EXTRAS TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS CABIMENTO - Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador.

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