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Data Matéria
13/12/2016 CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIAS - Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador.
08/12/2016 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Cronograma de implantação do eSocial para todos os empregadores, exceto doméstico.
01/12/2016 FARMACÊUTICO. INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS - Farmacêutico que aplicava injeções consegue adicional de insalubridade.
28/11/2016 CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DE OBRA DE PRÉDIO RESIDENCIAL, NÃO SENDO CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPREITEIRA QUE EXECUTA A OBRA - Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreiteira que executa a obra.
28/11/2016 JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO DO EMPREGADO. GRADAÇÃO DAS PENAS EM CASO DE FALTA - Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima.
22/11/2016 EMPREGADA. ESFORÇO QUE DEMANDE FORÇA MUSCULAR. LIMITES - Empregada não pode realizar atividade que exija esforço muscular de mais de 20 kg em trabalho contínuo ou 25 kg em tarefa ocasional.
09/11/2016 INSTRUTORA DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal.
09/11/2016 CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA À NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELO EMPREGADO - Empregada obrigada a trabalhar doente para não perder cesta básica será indenizada.
08/11/2016 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADOS COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO FEITA POR JUIZ DE PAZ - Justiça do Trabalho declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz.
08/11/2016 EMPREGADO. TRANSTORNO DE AJUSTAMENTO - Supermercado terá que indenizar empregada que sofreu assédio moral de colegas e desenvolveu transtorno de ajustamento.
08/11/2016 EMPREGADA QUE TRABALHOU EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS - A vedação do labor nos dias de afastamento por motivo de doença decorre do direito do empregado à recuperação da sua saúde e, por consequência, da capacidade laborativa.
07/11/2016 ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta ao serviço.
28/10/2016 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS POR MEIO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA - Instituído recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/10/2016 PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato.
24/10/2016 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VALIDADE DE CONTRACHEQUES SEM ASSINATURAS DOS EMPREGADOS - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
24/10/2016 JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial.
21/10/2016 INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CONTROLES DE PONTO - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto.
18/10/2016 VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA CABE AO EMPREGADOR - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
18/10/2016 ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA - TST define que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias é devida ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício ocorra na justiça.
14/10/2016 ATIVIDADE DE MOTOBOY. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA NO DESLOCAMENTO DE TRABALHADOR EM VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico.

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