SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/02/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO: DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DESINFECÇÃO DE GALPÕES AVÍCOLAS E OUTRAS INSTALAÇÕES RURAIS - Pessoa jurídica com atividades de desinsetização, imunização, desinfecção de galpões avícolas e outras instalações rurais podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
29/01/2014 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que explore contrato de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
22/01/2014 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, no encerramento de atividade, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional.
17/01/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS. VEDAÇÃO - Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra.
14/01/2014 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO. VEDAÇÃO - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP não optante pelo Simples Nacional?
14/01/2014 SIMPLES NACIONAL. SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
09/01/2014 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO COM FROTA PRÓPRIA - Agência de viagens e turismo que presta serviços de transporte turístico dentro de um município, entre municípios ou entre estados podem optar pelo Simples Nacional.
02/01/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS, DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO, DE ELEVADORES, DE ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.
30/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE USINAGEM, SOLDAGEM, TRATAMENTO E REVESTIMENTO DE METAIS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Receita Federal declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação de receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação de receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/12/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E SIMEI. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ - Hipóteses em que a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME, EPP ou SIMEI à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do SIMEI ou do Simples Nacional, conforme o caso.
10/12/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
03/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE USINAGEM. ALÍQUOTAS - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes de atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
03/12/2013 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PROGRAMAS NÃO CUSTOMIZÁVEIS PARA COMPUTADOR, COM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS DEFINITIVAS. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, decorrentes da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes licenças.
07/10/2013 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Forma de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional pela ME ou EPP que proceda a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS.
03/10/2013 SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DE VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação das receitas decorrentes das atividades de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, de veiculação de anúncios, e de vendas de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizada, auferidas pelas optantes pelo Simples Nacional.
03/10/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial, auferidas por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

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