SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
24/06/2014 SIMPLES NACIONAL. DO ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO - Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, quais são as providências que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar?
16/06/2014 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade que impede a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos, quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, vedam a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, e forma de tributação.
09/06/2014 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Norma da Receita Federal dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
29/05/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
27/05/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
07/05/2014 SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. BASE DE CÁLCULO - As gorjetas pagas aos empregados integram a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Simples Nacional?
06/05/2014 SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Em qual anexo serão tributadas as receitas decorrentes da atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02)?
06/05/2014 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO - Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança pode optar pelo Simples Nacional e em qual Anexo?
05/05/2014 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE DESTACADO EM NOTA FISCAL DE VENDA. BASE DE CÁLCULO - O frete destacado em nota fiscal de venda, ainda que ele seja objeto de mero repasse ao transportador da mercadoria vendida, compõe a base de cálculo para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional?
29/04/2014 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS MENSALMENTE E GERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pode a ME ou a EPP alterar as informações anteriormente prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)?
22/04/2014 SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE, ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO - A opção pelo Simples Nacional é compatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero?
22/04/2014 SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CÁLCULO - O valor correspondente à gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, compõe a base de cálculo do Simples Nacional?
16/04/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO - De que forma será tributada as receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica, inclusive mediante cessão ou locação de mão-de-obra, prestados por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
09/04/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPEDIMENTO E RETENÇÃO DE 11% - Em qual anexo são tributadas as receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos e tal prestação de serviços está sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
07/04/2014 SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES - Qual é a base de cálculo, para fins de tributação pelo Simples Nacional, no caso de receita de venda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado?
05/03/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III OU ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 - Como devem ser tributadas as receitas da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
26/02/2014 SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - Os valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo regime simplificado e favorecido, já poderão ser compensados por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
25/02/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO - Qual a forma de tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?

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