SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
28/10/2014 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS - Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras para parcelamento, reparcelamento e consolidação de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
03/10/2014 PARCELAMENTO DE TRIBUTOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL. RESCISÃO DO PARCELAMENTO - Hipóteses em que haverá rescisão sumária do parcelamento de tributos apurados no Simples Nacional.
01/10/2014 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação de receitas decorrentes de vendas de veículos em consignação por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/09/2014 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
15/09/2014 IPTU. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ESTABELECIMENTO RESIDENCIAL OU COMERCIAL - A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos (IPTU) deverá assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI) para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial.
12/09/2014 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). DAS COM VALOR INFERIOR A R$ 10,00. PROCEDIMENTO PARA RECOLHIMENTO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
12/09/2014 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Principais alterações contidas na nova regulamentação do Simples Nacional, em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
11/09/2014 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). DAS COM VALOR INFERIOR A R$ 10,00. PROCEDIMENTO - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
08/09/2014 SIMPLES NACIONAL. NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Principais alterações contidas na nova regulamentação do Simples Nacional, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
08/09/2014 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamenta novas regras do Simples Nacional, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
05/09/2014 SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA SÓCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional poderá participar, como sócia ostensiva ou sócia participante, de Sociedade em Conta de Participação – SCP?
13/08/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO - Como são tributadas as receitas de empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas?
12/08/2014 SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
05/08/2014 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS - O serviço de operador de veículos, se prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário?
29/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA. VEDAÇÃO E OPÇÃO - Atividade de correspondente no País, classificada no código CNAE 6619-3/02 - voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante contratos e convênios de prestação de serviços mantidos por instituição financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil -, é compatível com a opção pelo Simples Nacional?
22/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, retenção na fonte da contribuição previdenciária e hipótese de vedação ao Simples Nacional.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal reafirma, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.

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