SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

Seu GUIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA na Internet.

O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
12/09/2014 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Principais alterações contidas na nova regulamentação do Simples Nacional, em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
11/09/2014 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). DAS COM VALOR INFERIOR A R$ 10,00. PROCEDIMENTO - Qual é o procedimento a ser observado quando a ME ou a EPP apurar valor que resultar em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inferior a R$ 10,00?
08/09/2014 SIMPLES NACIONAL. NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Principais alterações contidas na nova regulamentação do Simples Nacional, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
08/09/2014 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. NOVAS REGRAS. REGULAMENTAÇÃO - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamenta novas regras do Simples Nacional, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 147, de 2014.
05/09/2014 SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA SÓCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional poderá participar, como sócia ostensiva ou sócia participante, de Sociedade em Conta de Participação – SCP?
13/08/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO - Como são tributadas as receitas de empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas?
12/08/2014 SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
05/08/2014 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS - O serviço de operador de veículos, se prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário?
29/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA. VEDAÇÃO E OPÇÃO - Atividade de correspondente no País, classificada no código CNAE 6619-3/02 - voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante contratos e convênios de prestação de serviços mantidos por instituição financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil -, é compatível com a opção pelo Simples Nacional?
22/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, retenção na fonte da contribuição previdenciária e hipótese de vedação ao Simples Nacional.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal reafirma, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO - Receita Federal esclarece que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do Simples Nacional?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes das atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas? Tais receitas estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA - A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a forma de tributação, bem assim sobre a opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional, de empresa com atividade de compra e venda de veículos usados, inclusive que realize operações em consignação.
04/07/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO - Tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página