SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO - Receita Federal esclarece que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do Simples Nacional?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes das atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas? Tais receitas estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA - A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a forma de tributação, bem assim sobre a opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional, de empresa com atividade de compra e venda de veículos usados, inclusive que realize operações em consignação.
04/07/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO - Tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
24/06/2014 SIMPLES NACIONAL. DO ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO - Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, quais são as providências que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar?
16/06/2014 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade que impede a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos, quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, vedam a opção pelo Simples Nacional?
10/06/2014 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, e forma de tributação.
09/06/2014 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Norma da Receita Federal dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
29/05/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
27/05/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
07/05/2014 SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. BASE DE CÁLCULO - As gorjetas pagas aos empregados integram a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Simples Nacional?
06/05/2014 SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Em qual anexo serão tributadas as receitas decorrentes da atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02)?
06/05/2014 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO - Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança pode optar pelo Simples Nacional e em qual Anexo?
05/05/2014 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE DESTACADO EM NOTA FISCAL DE VENDA. BASE DE CÁLCULO - O frete destacado em nota fiscal de venda, ainda que ele seja objeto de mero repasse ao transportador da mercadoria vendida, compõe a base de cálculo para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional?
29/04/2014 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS MENSALMENTE E GERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pode a ME ou a EPP alterar as informações anteriormente prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)?
22/04/2014 SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE, ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO - A opção pelo Simples Nacional é compatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero?
22/04/2014 SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CÁLCULO - O valor correspondente à gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, compõe a base de cálculo do Simples Nacional?

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