SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
23/12/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/12/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E SIMEI. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ - Hipóteses em que a alteração de dados no CNPJ, informada pela ME, EPP ou SIMEI à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do SIMEI ou do Simples Nacional, conforme o caso.
10/12/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
03/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE USINAGEM. ALÍQUOTAS - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes de atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
03/12/2013 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PROGRAMAS NÃO CUSTOMIZÁVEIS PARA COMPUTADOR, COM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS DEFINITIVAS. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, decorrentes da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes licenças.
07/10/2013 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Forma de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional pela ME ou EPP que proceda a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS.
03/10/2013 SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DE VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação das receitas decorrentes das atividades de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, de veiculação de anúncios, e de vendas de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizada, auferidas pelas optantes pelo Simples Nacional.
03/10/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial, auferidas por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
04/09/2013 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, no encerramento de atividade, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional.
28/08/2013 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
28/08/2013 SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
07/08/2013 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE - Suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de restituição de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de compensação de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou lhe aumentar a utilidade, são tributadas?
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes de prestação de serviços de reparos e manutenção em geral são tributados?
31/05/2013 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Atividades de compra e venda de veículos usados nas operações em consignação, por meio de contrato de comissão, contrato estimatório e prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados.
28/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - Possibilidade de redução do montante devido de pis/pasep e cofins na determinação do valor devido em DAS.
24/05/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PREPARAÇÃO DE TERRENO, PERFURAÇÃO E SONDAGEM. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e dedução de percentual correspondente ao ISSQN.

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