SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
28/08/2013 SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Quais são os procedimentos que devem ser observados pela ME ou EPP na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional?
07/08/2013 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE - Suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de restituição de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de compensação de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou lhe aumentar a utilidade, são tributadas?
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes de prestação de serviços de reparos e manutenção em geral são tributados?
31/05/2013 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Atividades de compra e venda de veículos usados nas operações em consignação, por meio de contrato de comissão, contrato estimatório e prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados.
28/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - Possibilidade de redução do montante devido de pis/pasep e cofins na determinação do valor devido em DAS.
24/05/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PREPARAÇÃO DE TERRENO, PERFURAÇÃO E SONDAGEM. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e dedução de percentual correspondente ao ISSQN.
23/05/2013 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Locação de automóveis sem condutor. Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Enquadramento.
21/05/2013 SIMPLES NACIONAL. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - Outras receitas operacionais tais como juros recebidos, descontos obtidos, receitas financeiras etc., bem como ganhos de capital. Aspectos relevantes a serem observados pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
21/05/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
14/05/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃODE- OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO III, DEDUZIDA A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO ISS - A pessoa jurídica que explore contrato de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
13/05/2013 SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Comitê Gestor do Simples Nacional baixa novas disposições para os Escritórios de Serviços Contábeis e Microempreendedor Individual (MEI), optantes pelo Simples Nacional e SIMEI, respectivamente.
13/05/2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. VEDAÇÃO - Atividade de prestação de serviço de ginástica laboral, por caracterizar exercício de atividade intelectual, é vedada à opção pelo Simples Nacional.
08/04/2013 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade impedida ao Simples Nacional.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO - Serviços de perfuração diamantada de concreto ou alvenaria, mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral.
15/03/2013 DESENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - Procedimentos a serem observados no caso de desenquadramento do Microempreendedor Individual – MEI, do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
15/03/2013 VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. FORMAS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado.

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