SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
08/04/2013 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade impedida ao Simples Nacional.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO - Serviços de perfuração diamantada de concreto ou alvenaria, mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra.
04/04/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral.
15/03/2013 DESENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI - Procedimentos a serem observados no caso de desenquadramento do Microempreendedor Individual – MEI, do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
15/03/2013 VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. FORMAS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado.
15/03/2013 SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA - No caso de faturamento antecipado por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, qual é o momento para reconhecimento da receita bruta, pelo regime de competência ou pelo regime de caixa?
11/03/2013 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE AMBÍGUA - Hipóteses de opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional por pessoa jurídica que tem por objeto social a atividade de correspondente de instituições financeiras, ou seja, correspondente bancário.
08/03/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. ATIVIDADE VEDADA - O exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
06/03/2013 SIMPLES NACIONAL.VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) sobre operações de vendas de veículos por meio de consignação.
22/02/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA - Efeitos e consequências de constatação de presunção de omissão de receitas pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/02/2013 SIMPLES NACIONAL. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LIVROS CONTÁBEIS OU FISCAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS - Quais são os procedimentos a serem observados pela empresa optante pelo Simples Nacional no caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração?
29/01/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TRATAMENTO TÉRMICO, ACÚSTICO OU DE VIBRAÇÃO - Forma de tributação no Simples Nacional e anexo de enquadramento das receitas.
29/01/2013 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação no Simples Nacional e anexo de enquadramento das receitas.
17/01/2013 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
02/01/2013 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇAO. DEDUÇÕES - Base de cálculo como aspecto dimensível sobre o qual incidirá uma determinada alíquota para fins de determinação do valor devido mensalmente e exclusão permitidas da base de cálculo das empresas optantes pelo Simples Nacional.
31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS - Enquadramento e hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária.
18/12/2012 ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Condições para opção e forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços assessoria técnica.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de portaria, recepção, apoio administrativo, conservação e manutenção.
28/11/2012 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço, por meio de cessão ou locação de mão de obra, de copeira, motorista, garçom, recepcionista, portaria etc.

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