SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
26/03/2012 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS PELA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive no caso de início de atividade.
19/03/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA - Atividade de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas e o serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita prestado mediante empreitada.
15/03/2012 SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
07/03/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL E OUTROS DE NATUREZA E MODO DE EXECUÇÃO ANÁLOGOS, INCLUSIVE SERVIÇOS EM GESSO E ESTUQUE. EMPREITADA - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova.
27/02/2012 ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços de gestão administrativa e comercial.
14/02/2012 EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO EMPRESÁRIO OU AOS SÓCIOS - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificações práticas.
13/02/2012 SIMPLES NACIONAL. ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. RETIFICAÇÃO - Atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
10/02/2012 SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - Confecção de artigos de vestuário sob encomenda.
10/02/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL - Forma de apuração e de pagamento do imposto de renda sobre os ganhos de capitais auferidos por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienações de bens do ativo imobilizado.
08/02/2012 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA REMANESCENTE DE CISÃO - Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica.
06/02/2012 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Prazos de recolhimento dos tributos devidos devidos no regime tributário do Simples Nacional.
03/02/2012 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO - Hipóteses em que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional à Receita Federal (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.
01/02/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Locação de caminhão com motorista. Opção.
30/01/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN, obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.
30/01/2012 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
25/01/2012 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
17/01/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO - Venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório
16/01/2012 SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS NO RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que a ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deverá recolher impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, não incluídos na cesta de tributos do Simples Nacional.
13/01/2012 ATIVIDADES IMPEDITIVAS E PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL - Como definir quais são as atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional?
11/01/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PERMANÊNCIA - Limites de receita bruta para fins de opção e permanência no regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

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