SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
05/12/2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
22/11/2011 ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Débitos apurados no regime tributário do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Limites de receita bruta anual, para fins de enquadramento como MEI, ME e EPP.
11/11/2011 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE - Empresa optante pelo Simples Nacional em 31/12/2011 que durante o anocalendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00.
04/11/2011 SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS. VEDAÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Venda de veículos usados.
27/10/2011 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL - Valores decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços auferidos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, ainda que sob a denominação de indenização.
14/10/2011 SIMPLES NACIONAL. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE - Exclusão de ofício do sistema. Marco temporal dos efeitos.
29/09/2011 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM OU SEM MOTORISTA - Opção e retenção na fonte da contribuição previdenciária.
28/09/2011 SIMPLES NACIOAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Atividades de locação de imóveis próprios impedidas e permitidas ao Simples Nacional.
23/09/2011 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO - Receitas decorrentes da atividade de instalação de sistemas de prevenção contra incêndio.
21/09/2011 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO - Conceito de receita bruta e forme de tributação das receitas auferidas pelas agências de viagens.
21/09/2011 SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Efeitos tributários sobre as vendas de veículos em consignação pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional.
29/08/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Prestação de serviço de montagem de forno, em refinaria.
17/08/2011 SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceitos e considerações sobre atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada.
04/08/2011 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXO - Receitas decorrentes de montagem de portas, janelas, vitrines e box para banheiro em local determinado pelo adquirente.
27/07/2011 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL - Forma de apuração e de pagamento dos ganhos de capitais auferidos por empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência de alienações de bens do ativo permanente.
08/07/2011 SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO - Permanência no Simples Nacional de empresa optante que incorpora o patrimônio de outra pessoa jurídica optante.
08/07/2011 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL - Valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual antecipada.
22/06/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS - Forma de tributação e retenção na fonte da contribuição previdenciária, alíquota de 11%.

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