SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
22/06/2011 SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por objeto social a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.
16/06/2011 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
15/06/2011 MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Redução no valor da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), a partir de 1º de maio de 2011, e opção de complementação da contribuição previdenciária para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
15/06/2011 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Quais são as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão obrigadas a recolherem, por fora do Simples Nacional, em GPS, a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
27/05/2011 SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Forma de tributação das empresas tributadas pelo Simples Nacional que tenham por objeto social a compra e venda de veículos usados, inclusive em consignação mercantil.
25/05/2011 IPI/ICMS. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO OU EXCLUSÃO POR OPÇÃO - Apuração de créditos do IPI e do ICMS sobre o estoque de abertura.
25/05/2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE A COMPOSIÇÃO GRÁFICA - Forma de tributação das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja a de composição gráfica.
20/05/2011 SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Forma de tributação das receitas auferidas em atividade de industrialização por encomenda.
19/05/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Falta de escrituração do livro-caixa ou sua escrituração de forma a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
17/05/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA - Forma de tributação das receitas decorrentes de serviços de pintura de edifícios em geral (inclusive em obra nova).
13/05/2011 SIMPLES NACIONAL. VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) - Procedimentos para restituição de valores pagos a maior ou indevido de Simples Nacional.
12/05/2011 SIMPLES NACIONAL. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
06/05/2011 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - Receitas com tributação monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
05/05/2011 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração.
01/04/2011 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS, INCLUSIVE USADOS - Forma de tributação das receitas decorrentes de vendas de veículos, inclusive usados, e em operação de consignação, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/03/2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES PERMITIDAS - Atividades de edição de livros e de aquisição de direitos autorais para edição e disseminação de livros.
14/03/2011 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS - Vendas de veículos em operação de consignação.
16/02/2011 SIMPLES NACIONAL - Participação no Capital de Outra Pessoa Jurídica. Vedação.
16/02/2011 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando for contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, é obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
16/02/2011 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.

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