SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/09/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
23/08/2012 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de vendas ou revendas de mercadorias destinadas à exportação.
08/08/2012 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Inidoneidade de documento fiscal utilizado por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
08/08/2012 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Escrituração obrigatória do Livro Caixa ou a manutenção de contabilidade regular.
08/08/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Opção pelo Simples Nacional e forma de tributação das receitas de empresas que tem por atividade o monitoramento de equipamento de segurança.
27/07/2012 SIMPLES NACIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO V - Forma de determinação da alíquota para fins de apuração do valor devido pelo Simples Nacional por empresa tributada pelas alíquotas do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
13/07/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CORTE E PERFURAÇÃO EM CONCRETO. ALÍQUOTAS. ANEXO IV - Serviços de corte e perfuração em concreto enquadrados no código CNAE 4399-1/99 submetem-se à tributação prevista no § 5º-C, I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com utilização das alíquotas e bases de cálculo previstas no Anexo IV.
04/07/2012 ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
03/07/2012 SIMPLES NACIONAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE E LEITE. ATIVIDADE COMERCIAL - Forma de tributação das receitas da pessoa jurídica que tenha por atividade a criação de bovinos para corte e leite.
12/06/2012 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA - Forma de determinação da receita bruta auferida por agência de viagens e turismo, para fins de determinação dos valores devidos mensalmente em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
12/06/2012 SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado.
11/05/2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS EM CÂMARAS DE RESFRIAMENTO DE CARNE EM FRIGORÍFICOS (TRILHOS PARA DESLOCAMENTO DE CARCAÇAS DE SUÍNOS OU BOVINOS). FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de instalação de estruturas metálicas em câmaras de resfriamento de carne em frigoríficos.
09/05/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA - Forma de determinação da receita bruta auferida por agência de viagens e turismo, para fins de determinação dos valores devidos mensalmente em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
07/05/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Prestação de serviços condicionada ao exercício de atividade não vedada.
26/04/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.
16/04/2012 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
12/04/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO - Prestação de serviços de câmbio. Mandatária. Correspondente.
28/03/2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Forma de tributação no Simples Nacional e incidência simultânea de IPI e ISS.
26/03/2012 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS PELA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive no caso de início de atividade.
19/03/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA - Atividade de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas e o serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita prestado mediante empreitada.

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