SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços assessoria técnica.
17/12/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de portaria, recepção, apoio administrativo, conservação e manutenção.
28/11/2012 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço, por meio de cessão ou locação de mão de obra, de copeira, motorista, garçom, recepcionista, portaria etc.
07/11/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA DE DOCUMENTOS - Hipótese de vedação a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de entrega rápida de documentos.
07/11/2012 SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Aspectos tributários em relação à compra e venda de veículos usados, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
06/11/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO E TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra. Impedimento.
06/11/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DE PINTURA EM EDIFÍCOS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra e empreitada. Possibilidade.
01/11/2012 SIMPLES NACIONAL. DESENHO TÉCNICO RELACIONADO À ARQUITETURA E ENGENHARIA - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional por pessoas jurídicas que tenham como atividades a prestação de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, bem assim a forma de tributação das receitas decorrentes dessa atividade
31/10/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.
31/10/2012 SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Serviços de operação, de manutenção e assistência técnica de equipamentos e de sistemas de sonorização de propriedade do contratante e prestados em suas dependências, mediante cessão de mão de obra.
30/10/2012 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA. ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes das atividades de instalação e manutenção elétrica e hidráulica executadas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/10/2012 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal emite novo comunicado para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que receberam Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do regime tributário do Simples Nacional.
18/10/2012 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA - Enquadramento. Anexo IV. Cessão de mão de obra. Possibilidade.
09/10/2012 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL - Disposições gerais sobre parcelamento de débitos tributários apurados no regime tributário do Simples Nacional.
11/09/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OU A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA), OU, COM RELAÇÃO AO ICMS, A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - Hipóteses de desconsideração, conforme o caso, do percentual relativo aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação.
06/09/2012 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃODE- OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO - Possibilidade de opção pelo Simples Nacional e forma de tributação.
06/09/2012 SIMPLES NACIONAL E SIMEI. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E PESSOA FÍSICA - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs) e pessoas físicas podem optar pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional?
03/09/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
23/08/2012 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de vendas ou revendas de mercadorias destinadas à exportação.
08/08/2012 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Inidoneidade de documento fiscal utilizado por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

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