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Data Matéria
23/11/2018 DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - Primeira Seção do STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
08/11/2018 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRA PARA CÁLCULO. RENDA MENSAL INICIAL - Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo no STJ.
12/07/2018 PERT-SN. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. DÉBITOS NÃO EXIGÍVEIS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI, poderá incluir no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários.
22/06/2018 TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A UMA OU MAIS EMPRESA - Trabalhador autônomo (contribuinte individual) que prestar serviços a uma ou mais empresas cuja remuneração do mês seja inferior a R$ 954,00 (limite mínimo do salário-de-contribuição) é obrigado a fazer complementação da contribuição previdenciária?
24/04/2018 INSS DEVERÁ RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA - Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância, com Ementa e Voto-Vista.
02/04/2018 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - Procedimentos a serem observados por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência.
16/01/2018 PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES PRÓPRIOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - Portaria altera normas para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
16/01/2017 REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA - Norma disciplinada a realização de perícias médicas para fins de revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa dos beneficiários.
28/06/2016 CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI - Garantidos benefício de prestação continuada à criança com microcefalia pelo prazo máximo de 3 anos e licença-maternidade de 180 dias à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti.
07/07/2015 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DECADENCIAL - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários.
29/01/2015 DIREITOS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Norma legal estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, e revoga, entre outras, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 2007.
08/01/2015 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ATIVIDADE EXERCIDA - Benefícios previdenciários requeridos pelos contribuintes individuais somente serão considerados pela Previdência Social se devidamente comprovada a atividade exercida e a efetiva prestação dos serviços.
20/02/2014 APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - O segurado da Previdência Social tem o direito de reconhecimento, em qualquer época, do tempo de exercício de atividade anteriormente abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
18/02/2014 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À SUA INSCRIÇÃO NO RGPS. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES - Pode o segurado contribuinte individual manifestar interesse em recolher contribuições previdenciárias relativas a período anterior à sua inscrição como segurado da Previdência Social?
01/11/2013 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO - Norma que disciplina a revisão dos benefícios previdenciários sofre alteração.
25/10/2013 DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - Regras do benefício do salário-maternidade é alterada para estender aos segurados do sexo masculino os mesmos direitos da segurada do sexo feminino, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, inclusive em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
13/09/2013 CTPS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS.
04/09/2013 PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ÁREA DE BENEFÍCIOS DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO PELO SERVIÇO/ SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DAS GERÊNCIA-EXECUTIVAS DO INSS - INSS aprova Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V - Tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição.
12/08/2013 DESAPOSENTADORIA OU DESAPOSENTAÇÃO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. NOVO BENEFÍCIO - Cômputo do tempo de serviço laborado após o primeiro benefício. Possibilidade.
08/03/2013 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITOS AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Para o contribuinte individual para fazer jus aos benefícios da Previdência Social é obrigatório comprovar a efetiva prestação dos serviços, além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias?

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