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Pert-SN. Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI. Débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social. Contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI, poderá incluir no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários. Texto publicado em 12/7/2018 às 11h18m.
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