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CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI - Garantidos benefício de prestação continuada à criança com microcefalia pelo prazo máximo de 3 anos e licença-maternidade de 180 dias à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti. Texto publicado em 28/6/2016 às 11h21m.
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