DIREITOS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Norma legal estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, e revoga, entre outras, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 2007. Texto publicado em 29/1/2015 às 11h18m.

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