Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/05/2015 PORTARIA RFB Nº 735, DE 25 DE MAIO DE 2015 - Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
12/05/2015 PORTARIA RFB Nº 641, DE 11 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
30/04/2015 PORTARIA RFB Nº 595, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Xanxerê - SC, na situação que especifica.
30/04/2015 PORTARIA MF Nº 229, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes.
24/04/2015 PORTARIA MF Nº 197, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre consulta pública relativa a alterações a serem promovidas no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
18/02/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, nº 12, de 30 de junho de 2010, nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, nº 7, de 15 de outubro de 2013, e nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados, e dá outras providências.
18/02/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
03/02/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
27/01/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
12/01/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 43, DE 8 DE JANEIRO DE 2015 - Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
08/01/2015 PORTARIA RFB Nº 35, DE 7 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuições pública.
26/12/2014 PORTARIA MF Nº 515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN, realizado nas unidades de atendimento da RFB.
23/12/2014 PORTARIA COANA Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação.
23/12/2014 PORTARIA RFB Nº 2.218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/12/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
18/12/2014 PORTARIA RFB Nº 2.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2015 e dá outras providências.
18/12/2014 PORTARIA RFB Nº 2.193, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 e dá outras providências.
18/12/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
17/12/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
01/12/2014 PORTARIA MF Nº 488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 - Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.

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