Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/08/2014 PORTARIA MF Nº 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 - Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
25/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
18/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
07/08/2014 PORTARIA RFB Nº 1.456, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de União da Vitória (PR), na situação que especifica.
04/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
31/07/2014 PORTARIA PGFN Nº 584, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, decorrentes da aplicação do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 e do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
25/07/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.
15/07/2014 PORTARIA CONJUNTA PFGN/RFB Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
15/07/2014 PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
30/06/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
11/06/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
26/05/2014 PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF Nº 1.137, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
14/05/2014 PORTARIA PGFN Nº 367, DE 8 DE MAIO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
12/05/2014 PORTARIA PGFN Nº 367, DE 8 DE MAIO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
07/05/2014 PORTARIA RFB Nº 1.001, DE 6 DE MAIO DE 2014 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
14/04/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
01/04/2014 PORTARIA MF Nº 181, DE 31 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.
17/03/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
07/03/2014 PORTARIA MF Nº 150, DE 26 DE JULHO DE 1982 - Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.
07/03/2014 PORTARIA MF Nº 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página