Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/03/2014 PORTARIA PGFN Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
28/02/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
28/02/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
24/02/2014 PORTARIA COANA Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 - Estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
17/02/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).
06/02/2014 PORTARIA PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02/01/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.895, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a 8ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
26/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.880, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
20/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
19/12/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
13/12/2013 PORTARIA RFB Nº 1.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2014 e dá outras providências.
13/12/2013 PORTARIA MF Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.
11/12/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
29/11/2013 PORTARIA MF Nº 569, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.
28/11/2013 PORTARIA MF Nº 563, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
26/11/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS eà Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
31/10/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.534, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Aprova a 7ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
31/10/2013 PORTARIA COGER/MF Nº 26, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013.
30/10/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta a reinclusão de associações desportivas no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

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