Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
18/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.
14/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
10/11/2014 PORTARIA RFB Nº 1.949, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
04/11/2014 PORTARIA COANA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 - Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga.
24/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (*) - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
20/10/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.821, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
20/10/2014 PORTARIA MF Nº 443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
09/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 18, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
03/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
01/10/2014 PORTARIA MF Nº 429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).
01/10/2014 PORTARIA MF Nº 428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
29/09/2014 PORTARIA MF Nº 427, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 - Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/09/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
19/09/2014 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 376, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
18/09/2014 PORTARIA RFB Nº 1.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
09/09/2014 PORTARIA MF Nº 358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
05/09/2014 PORTARIA PGFN Nº 682, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.
05/09/2014 PORTARIA PGFN Nº 681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
03/09/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

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