Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/11/2006 PORTARIA MTE Nº 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.
21/11/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências.
21/11/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
13/11/2006 PORTARIA MTE/SRT Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
14/09/2006 PORTARIA Nº 417, DE 10 DE JUNHO DE 1966 - Dispõe sobre dilatação de horário de repouso.
13/09/2006 PORTARIA MTE Nº 120, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o cumprimento da meta de inserção ocupacional dos jovens no mercado de trabalho, por meio de formas alternativas de trabalho e renda, estabelecida nos convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no âmbito do PNPE.
11/09/2006 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 71, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006 - Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
08/09/2006 PORTARIA MTE/SRT Nº 1 DE 25 DE MAIO DE 2006 - Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
03/09/2006 PORTARIA SRT/MTE Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os Quadros de Carreira das empresas, exceto os das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
29/08/2006 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 502, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e a de produção de animais.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 501, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de móveis com predominância em madeira.
20/07/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 500, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
21/06/2006 PORTARIA MS Nº 1.281, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a jornada de trabalho das unidades hospitalares sob gestão do Ministério da Saúde.
01/06/2006 PORTARIA MTE/SIT/DSST Nº 166, DE 30 DE MAIO DE 2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32.
31/05/2006 PORTARIA MTE/SIT Nº 165, DE 30 DE MAIO DE 2006 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.
16/05/2006 PORTARIA MTE/SIP Nº 162, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
04/04/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 479, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
27/03/2006 PORTARIA SRT/MTE Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2002 - Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
22/03/2006 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI/MTE Nº 69, DE 7 DE MARÇO DE 2006 - Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

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