RESOLUÇÃO Nº 541, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 - Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Texto publicado em 8/11/2007 às 9h02m.
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