Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
11/01/2023 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
10/10/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 78, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
22/09/2022 PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
21/09/2022 PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.
01/09/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
05/08/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.043, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
27/06/2022 PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, junto ao Regime Geral de Previdência Social.
10/05/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.012, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV - Processo Administrativo Previdenciário).
31/03/2022 PORTARIA MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
23/02/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 984, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.
22/02/2022 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Canapi, no Estado de Alagoas; Teresina de Goiás, no Estado de Goiás; e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
21/02/2022 PORTARIA MTP Nº 346, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2022, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Canapi, no Estado de Alagoas, Teresina de Goiás, no Estado de Goiás, e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
18/02/2022 PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
07/02/2022 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) - Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital. Republicada no DOU nº 26, de 07/02/2022, Seção 1, pág. 475, por ter saído com incorreções no original publicado no DOU nº 25, de 04/02/2022, Seção 1, pág. 76.
04/02/2022 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
03/02/2022 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
03/02/2022 PORTARIA MTP Nº 220, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
03/01/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
27/09/2021 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.
23/09/2021 PORTARIA MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.

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