Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS nº 101, de 1º de julho de 2024 - Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Departamento da Perícia Médica Federal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo, cujo objeto envolva análise médico-pericial. Texto publicado em 16/7/2024 às 7h58m.
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