PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

(DOU de 04/02/2025)

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo SEI nº 35014.450695/2023-05, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..........................................................................

.......................................................................................

CLV - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 93, de 7 de maio de 2024;

CLVI - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 98, de 4 de junho de 2024; e

CLVII - Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 79, de 31 de maio de 2023." (NR)

Art. 2º Os seguintes Anexos do Livro XII passam a vigorar conforme os Anexos desta Portaria:

I - Anexo VII - Ações Civis Públicas sobre carência e qualidade de segurado:

a) Seção II - Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - vigente e transitada em julgado;

b) Seção VI - Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100 RS - revogada e transitada em julgado;

c) Seção VII - Ação Civil Pública nº 5026128-33.2018.4.04.7100 RS (cumprimento provisório nº 5078805-64.2023.4.04.7100 RS) - vigente;

II - Anexo XIV - Ações Civis Públicas sobre revisão de benefícios:

a) Seção XVIII - Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS - revogada e transitada em julgado.

III - Anexo X - Ações Civis Públicas sobre dependentes:

a) Seção I - Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG - vigente.

IV - Anexo XII - Ações Civis Públicas sobre salário-maternidade:

a) Seção XX - Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.4.04.7200/SC- vigente e transitada em julgado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral da PFE/INSS

ANEXOS