Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
31/10/2018 DOENÇA DE EMPREGADO NO CURSO DE GOZO DE FÉRIAS - Como proceder quando o empregado apresenta atestado médico durante o período de gozo de férias?
29/10/2018 PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ATRELADA A DESEMPENHO INDIVIDUAL TEM NATUREZA SALARIAL - A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
27/10/2018 FÉRIAS DO EMPREGADO – AVISO DO EMPREGADOR - O empregador é obrigado a informar ao empregado com antecedência a data do início de suas férias? Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
26/10/2018 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO - A legislação trabalhista não veda a readmissão de ex-empregado. No entanto, estabelece alguns requisitos que devem ser observados para o novo vínculo empregatício.
26/10/2018 APRENDIZ. FÉRIAS - Regras e procedimentos a serem observados na concessão de férias, inclusive férias coletivas, para o aprendiz com idade inferior a 18 anos e para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 anos.
24/10/2018 EXTRAVIO OU IMPRESTABILIDADE DO LIVRO OU DAS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Procedimentos a serem observados pelo empregador para a devida regularização.
23/10/2018 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA - O auxílio alimentação para não ter natureza salarial pode ser pago em dinheiro?
19/10/2018 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
11/10/2018 EMPREGADO QUE É AFASTADO POR DOENÇA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO PODE SER DISPENSADO - O período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins.
10/10/2018 STF DECIDE QUE DIREITO DA GESTANTE À ESTABILIDADE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADOR - Desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade.
10/10/2018 INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. ESCALA DE 12 X 36. HORAS EXTRAS POR FALTA DE INTERVALO NO MEIO DA JORNADA - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.
08/10/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ATENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E MODERNIZA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. (artigo 8º da CR/88).
05/10/2018 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
04/10/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.
03/10/2018 MOTORISTAS PROFISSIONAIS. LEI Nº 13.103/2015 - Quais são os motoristas profissionais alcançados pelas regras da Lei nº 13.103, de 2015?
02/10/2018 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FARMÁCIA – APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - TST firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes.
28/09/2018 SEGUINDO STF, TST JULGA VÁLIDA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. - Decisão contrária proferida pela Justiça do Trabalho “destoa do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal”.
28/09/2018 LICENÇA-MATERNIDADE NÃO COMPROMETE DIREITO A FÉRIAS - A fruição de licença-maternidade não compromete o direito às férias vencidas e proporcionais.
27/09/2018 CIRURGIA PLÁSTICA - ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO. ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO - O empregador deverá abonar as ausências do empregado ou da empregada que se submeteu a uma cirurgia plástica e apresentou atestado médico?
20/09/2018 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. DOENÇA COMUM. DISPENSA. NULIDADE - Justiça do Trabalho considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio.

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