Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
22/08/2018 CONTRATAÇÃO DE MEI. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPREGO DOMÉSTICO - Consequências quando identificado elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico na contratação de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
21/08/2018 TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS - Empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ainda que utilizem equipamentos informáticos, como palms, smartphones e rastreadores via GPS para se comunicar com o empregador, fazem jus às horas extras?
21/08/2018 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Quando a rescisão de contrato de trabalho tiver sido promovida pelo empregador, o empregado poderá cumprir integralmente a jornada de trabalho contratada ou realizar horas extras no curso do aviso prévio?
21/08/2018 TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA - O teletrabalho na nova CLT.
21/08/2018 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL E ASSEMELHADAS - Contribuição confederativa, incluindo a contribuição sindical assistencial e assemelhadas, só deve ser descontada de empregado filiado ao sindicato, ainda assim devidamente autorizado por este.
16/08/2018 HERDEIROS SÓ PODEM RECEBER VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADOR FALECIDO SE ESPÓLIO ESTIVER REPRESENTADO NO PROCESSO - Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido.
15/08/2018 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - Prazo para pagamento do adiantamento do 13º salário (1º parcela) e incidência do FGTS, INSS e IRRF.
14/08/2018 FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – NOVO MANUAL - Publicado novo Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
13/08/2018 TELETRABALHO, CONTROLE DE JORNADA E HORAS EXTRAS - A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está sujeita ao controle de jornada? O empregado que presta serviço em regime de teletrabalho tem direito a remuneração por horas extras?
09/08/2018 ESTABILIDADE DE EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADO - O pedido de demissão de empregado ou empregada ou a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado fica condicionado à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho?
08/08/2018 DOENÇA DO EMPREGADO - ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A FALTA DO EMPREGADO AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - O comando do atestado médico deve ser a partir da data de sua emissão mesmo que o 1º dia seja um dia não útil (feriado, sábado ou domingo?) Veja esta e outras questões.
03/08/2018 AUXÍLIO-CRECHE - REEMBOLSO-CRECHE - Quem tem direito ao auxílio-creche - reembolso-creche, requisitos para recebimento, valor do benefício etc.; o empregado também tem direito ao auxílio-creche e/ou reembolso-creche?
01/08/2018 APRENDIZ – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS - Verbas rescisórias devidas ao Aprendiz, de acordo com o motivo da rescisão do contrato de trabalho.
24/07/2018 BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL. LEI Nº 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE - TST mantém decisão quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual.
10/07/2018 PEDIDO DE DEMISSÃO E HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - Afinal, com a Reforma Trabalhista, o pedido de demissão e a rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço ainda precisam ser homologados pelo sindicato?
05/07/2018 FORMAS LEGAIS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Com a edição da Lei nº 13.467, de 2017, a partir de 11/11/2017, a legislação trabalhista passou a admitir dois tipos de acordo de compensação de jornada.
03/07/2018 NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - NOVA GUIA GRFGTS - PODERÁ SER UTILIZADA APENAS PARA DESLIGAMENTOS DE CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2018. - Em norma legal, CAIXA define que nova guia de recolhimento rescisório do FGTS - nova guia GRFGTS - poderá ser utilizada apenas para desligamentos de contrato de trabalho ocorridos a partir de agosto de 2018.
30/06/2018 O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. E EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETRIBUTIVA, MENSALIDADE SINDICAL, ETC. ETC. ETC.? - A fixação de contribuição assistencial ou confederativa em convenção coletiva é nula, por ofender o direito constitucional à livre associação ou filiação a sindicato. Ou seja, a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa sem expressa autorização do trabalhador ou do empregador infringe os princípios da legalidade.
26/06/2018 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (REFORMA TRABALHISTA) E DE NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.
26/06/2018 HORAS "IN ITINERE". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Horas "in itinere" e a nova previsão legal trazida pela Lei nº 13.467/2017.

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