Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
25/01/2019 JORNADA DE TRABALHO NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - Qual é a carga horária diária de trabalho do aprendiz?
14/01/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2019 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
09/01/2019 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 8 - CAIXA divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
08/01/2019 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE PROFESSORES DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES - Salário correspondente ao período de férias; aviso prévio; e indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/89.
02/01/2019 13º SALÁRIO DE 2019. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2019 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião do gozo de suas férias.
01/01/2019 DECRETO FIXA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 998,00 PARA O ANO DE 2019 - O Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019.
29/12/2018 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE É ANULADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Na primeira decisão de segunda instância da Justiça do Trabalho que trata da matéria, contrato de trabalho intermitente é anulado.
29/12/2018 COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR BANCO DE HORAS, POR MEIO DE ACORDADA INDIVIDUAL SEM A INTERVENÇÃO DE SINDICATO - TST manteve decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual, sem a intervenção de sindicato.
29/12/2018 FGTS MANUAL DE ORIENTAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – NOVA VERSÃO - Publicada nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores. Faça download.
19/12/2018 EMPREGADO OU EMPREGADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER. FALTA AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO - O empregado ou a empregada poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer.
19/12/2018 ATESTADO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO CID - Pode normas coletivas de sindicatos ou empregador exigir indicação do CID em atestado médico para justificar faltas ao serviço?
18/12/2018 TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO NA REALIZAÇÃO DE CURSOS, INCLUSIVE VIA INTERNET, NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, QUANDO REALIZADOS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR - Horas extras, com adicional e reflexos.
10/12/2018 EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 10 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO - A alteração ocorrida no prazo para a realização do exame médico demissional, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, é para adequar ao novo texto do artigo 477 da CLT, que entrou em vigência no dia 11/11/2017.
07/12/2018 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO PARA O PERÍODO DIURNO. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO PERÍODO NOTURNO - Incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, para além das 5 horas da manhã do dia seguinte.
05/12/2018 MEI. ÚNICO EMPREGADO. SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS LEGAIS, COMISSÕES, GORJETAS, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS ETC. - O empregado do MEI poderá receber valores a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário, gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE FIXA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL, A QUALQUER TÍTULO, A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS É NULA - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afirma que cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA ATESTADO MÉDICO A TRÊS DIAS POR MÊS É NULA - A CLT e jurisprudência do TST não fixam limite temporal para a validade de atestados médicos.
04/12/2018 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO - ANOTAÇÃO NA CTPS QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO POR ORDEM JUDICIAL GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
03/12/2018 SALÁRIO MÍNIMO, PISO SALARIAL E SALÁRIO PROFISSIONAL - Existe distinção entre salário mínimo, piso salarial e salário profissional?
29/11/2018 EMPREGADOR, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E PROFISSIONAIS LIBERAIS, QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTA - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

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