Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
07/11/2018 VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira.
07/11/2018 GESTANTE. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Desconhecimento da gravidez, contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive contrato de experiência, e reintegração ao emprego.
06/11/2018 LEI PROÍBE EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO - Também constituem crime, com pena de detenção de um a dois anos e multa, práticas discriminatórias, tais como a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez etc.
06/11/2018 FÉRIAS COLETIVAS - REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
01/11/2018 APRENDIZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO - Qual é o reflexo no contrato de aprendizagem em relação à ausência injustificada à escola do aprendiz que implique perda do ano letivo?
01/11/2018 APRENDIZ. TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador na continuidade do contrato de trabalho após o término do contrato de aprendizagem.
31/10/2018 DOENÇA DE EMPREGADO NO CURSO DE GOZO DE FÉRIAS - Como proceder quando o empregado apresenta atestado médico durante o período de gozo de férias?
29/10/2018 PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ATRELADA A DESEMPENHO INDIVIDUAL TEM NATUREZA SALARIAL - A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
27/10/2018 FÉRIAS DO EMPREGADO – AVISO DO EMPREGADOR - O empregador é obrigado a informar ao empregado com antecedência a data do início de suas férias? Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
26/10/2018 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO - A legislação trabalhista não veda a readmissão de ex-empregado. No entanto, estabelece alguns requisitos que devem ser observados para o novo vínculo empregatício.
26/10/2018 APRENDIZ. FÉRIAS - Regras e procedimentos a serem observados na concessão de férias, inclusive férias coletivas, para o aprendiz com idade inferior a 18 anos e para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 anos.
24/10/2018 EXTRAVIO OU IMPRESTABILIDADE DO LIVRO OU DAS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Procedimentos a serem observados pelo empregador para a devida regularização.
23/10/2018 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA - O auxílio alimentação para não ter natureza salarial pode ser pago em dinheiro?
19/10/2018 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
11/10/2018 EMPREGADO QUE É AFASTADO POR DOENÇA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO PODE SER DISPENSADO - O período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins.
10/10/2018 STF DECIDE QUE DIREITO DA GESTANTE À ESTABILIDADE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADOR - Desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade.
10/10/2018 INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. ESCALA DE 12 X 36. HORAS EXTRAS POR FALTA DE INTERVALO NO MEIO DA JORNADA - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.
08/10/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ATENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E MODERNIZA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. (artigo 8º da CR/88).
05/10/2018 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
04/10/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.

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