Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
05/12/2018 MEI. ÚNICO EMPREGADO. SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS LEGAIS, COMISSÕES, GORJETAS, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS ETC. - O empregado do MEI poderá receber valores a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário, gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE FIXA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL, A QUALQUER TÍTULO, A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS É NULA - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afirma que cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA ATESTADO MÉDICO A TRÊS DIAS POR MÊS É NULA - A CLT e jurisprudência do TST não fixam limite temporal para a validade de atestados médicos.
04/12/2018 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO - ANOTAÇÃO NA CTPS QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO POR ORDEM JUDICIAL GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
03/12/2018 SALÁRIO MÍNIMO, PISO SALARIAL E SALÁRIO PROFISSIONAL - Existe distinção entre salário mínimo, piso salarial e salário profissional?
29/11/2018 EMPREGADOR, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E PROFISSIONAIS LIBERAIS, QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTA - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
27/11/2018 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
23/11/2018 VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO EM DINHEIRO – PECÚNIA - Afinal, o benefício do Vale-Transporte pode ou não ser concedido em Dinheiro?
21/11/2018 CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - O empregado que exerce cargo de confiança tem direito a compensação ou ao pagamento em dobro referente ao trabalho aos domingos e feriados?
21/11/2018 ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DOS DIAS - Como funciona a contagem dos dias de atestado médico para justificar faltas do empregado ao serviço, sem prejuízo da remuneração.
16/11/2018 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ANOTAÇÃO DA CTPS - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - TST manda empregador retificar CTPS para incluir aviso-prévio indenizado.
13/11/2018 13º SALÁRIO. ANO DE 2018. HORAS EXTRAS - A remuneração das horas extras integra o cálculo da gratificação natalina (13º salário)?
13/11/2018 13º SALÁRIO. ANO DE 2018. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
13/11/2018 13º SALÁRIO. ANO DE 2018. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
13/11/2018 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2018. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda sobre o 13º salário, deduções permitidas e demais considerações.
13/11/2018 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANO DE 2018. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU EQUIPARADA À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
12/11/2018 JORNADA DE TRABALHO NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Duração da jornada de trabalho do aprendiz.
09/11/2018 DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES - EMPREGADOS E SERVIDORES - Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral podem ser convertidos em Dinheiro?
08/11/2018 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE POSTERIOR AO PARTO. ATESTADO MÉDICO PARA LICENÇA-AMAMENTAÇÃO - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
08/11/2018 ERGONOMIA - PARÂMETROS QUE PERMITAM A ADAPTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ÀS CARACTERÍSTICAS PSICOFISIOLÓGICAS DOS TRABALHADORES, DE MODO A PROPORCIONAR UM MÁXIMO DE CONFORTO, SEGURANÇA E DESEMPENHO EFICIENTE - Cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho.

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