Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
28/03/2019 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - A verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
26/03/2019 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. DIREITO À MANUTENÇÃO, PELO EMPREGADOR, DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez.
23/03/2019 FÉRIAS DO EMPREGADO – AVISO DO EMPREGADOR COM ANTECEDÊNCIA - O empregador é obrigado a informar ao empregado com antecedência a data do início de suas férias? Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
23/03/2019 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA 12X36 HORAS E BANCO DE HORAS - É válida a adoção simultânea do regime de escala 12x36 horas com o sistema de banco de horas?
21/03/2019 EMPREGADO MENSALISTA – TRABALHO NOTURNO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ADICIONAL NOTURNO - Para os empregados mensalistas ou quinzenalistas que cumprem jornada exclusivamente noturna é devido o repouso semanal remunerado (RSR) sobre o adicional noturno?
16/03/2019 PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO NA CTPS E NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Qual deve ser a data da saída a ser anotada na CTPS e consignada no termo de rescisão do contrato de trabalho, inclusive no caso de o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio?
16/03/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FGTS E MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS - Sobre o aviso prévio indenizado é devido o deposito do FGTS e pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS?
15/03/2019 CONHEÇA AS PARTICULARIDADES SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL - REGRAS ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CLT - Duração, controle, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras, horas de deslocamento, tempo à disposição, turnos ininterruptos, trabalho externo, teletrabalho.
15/03/2019 GARANTIA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
13/03/2019 HORA NOTURNA REDUZIDA GARANTE A EMPREGADO INTERVALO DE 60 MINUTOS - Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.
13/03/2019 RAIS 2019, RELATIVA AO ANO-BASE 2018 - QUEM NÃO DEVE SER RELACIONADO - Quem não deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
13/03/2019 RAIS 2019, RELATIVA AO ANO-BASE 2018 - QUEM DEVE SER RELACIONADO - Quem deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
10/03/2019 LICENÇA-PATERNIDADE – DIAS ÚTEIS / DIAS CORRIDOS - A contagem dos dias da licença-paternidade é em dias úteis ou em dias corridos e quando começa essa contagem?
09/03/2019 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL A NOVA JORNADA - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
07/03/2019 DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO SALARIAL, INCLUSIVE EM VERBAS RESCISÓRIAS - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
02/03/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2019 - MP PROÍBE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DETERMINA QUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVE SER PAGA VIA BOLETO BANCÁRIO - Se o empregador descontar a contribuição sindical diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
27/02/2019 CARNAVAL 2019. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 - Tendo presente os dias do Carnaval 2019, em até qual dia o empregador deve realizar o pagamento dos salários dos empregados relativos ao mês de fevereiro de 2019?
27/02/2019 CARNAVAL 2019. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
27/02/2019 EM UMA EMPRESA, O INDIVÍDUO NÃO PODE SER SIMULTANEAMENTE SÓCIO E EMPREGADO - Ninguém pode ser empregado de si próprio.
19/02/2019 DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.506/2011, DEVE SER INDENIZADO E NÃO TRABALHO - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.

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