Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/09/2018 TERCEIRIZAÇÃO - PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA FRAUDE - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
18/09/2018 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO E ATIVIDADES-FIM - Qualquer empresa pode ser contratada para desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços?
16/09/2018 ELEIÇÕES 2018. EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
13/09/2018 AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AVISO PRÉVIO COM OPÇÃO DE FALTAR AO SERVIÇO OS ÚLTIMOS 7 DIAS DO AVISO E AVISO PRÉVIO EM QUE O EMPREGADO É IMPEDIDO DE TRABALHAR - Procedimentos a serem observados em relação à baixa do contrato de trabalho e anotações na CTPS.
11/09/2018 APRENDIZ - ACIDENTE DO TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O aprendiz ou a aprendiz que sofre acidente do trabalho goza de estabilidade provisória? Como fica a situação do contrato de aprendizagem durante o período do afastamento?
11/09/2018 APRENDIZ. ME OU EPP. DISPENSA DE EMPREGAR E MATRICULAR APRENDIZES - Requisitos para que a ME ou EPP, optante ou não pelo regime tributário do Simples Nacional, fique dispensada de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
11/09/2018 APRENDIZ GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Qual o procedimento a ser adotado pelo empregador na hipótese de o contrato de aprendizagem da aprendiz gestante alcançar o seu termo final durante o período de estabilidade?
11/09/2018 ABONO DO PIS. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PROFISSIONAL LIBERAL, EMPREGADOR DOMÉSTICO, PRODUTOR RURAL OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Abono do PIS. Trabalhadores que prestam serviços para profissional liberal, empregador doméstico, produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI) tem direito ao recebimento de abono salarial do PIS?
05/09/2018 ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL - Pagamento devido pelo aluguel do veículo do empregado tem natureza salarial.
01/09/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO. SAQUE DO FGTS E O SALDO REMANESCENTE DA CONTA VINCULADA AO FUNDO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador o trabalhador perde o direito de sacar o saldo de 20% do FGTS?
30/08/2018 STF DÁ AVAL PARA A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais.
30/08/2018 DOENÇA DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS E PROCEDIMENTOS LEGAIS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de afastamento do empregado no curso do aviso prévio por motivo de doença.
30/08/2018 DOENÇA DO TRABALHADOR. SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário do empregado que apresenta sucessivos atestados médicos ao empregador?
23/08/2018 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial.
22/08/2018 CONTRATAÇÃO DE MEI. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPREGO DOMÉSTICO - Consequências quando identificado elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico na contratação de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
21/08/2018 TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS - Empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ainda que utilizem equipamentos informáticos, como palms, smartphones e rastreadores via GPS para se comunicar com o empregador, fazem jus às horas extras?
21/08/2018 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Quando a rescisão de contrato de trabalho tiver sido promovida pelo empregador, o empregado poderá cumprir integralmente a jornada de trabalho contratada ou realizar horas extras no curso do aviso prévio?
21/08/2018 TELETRABALHO E O CONTROLE DE JORNADA - O teletrabalho na nova CLT.
21/08/2018 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL E ASSEMELHADAS - Contribuição confederativa, incluindo a contribuição sindical assistencial e assemelhadas, só deve ser descontada de empregado filiado ao sindicato, ainda assim devidamente autorizado por este.
16/08/2018 HERDEIROS SÓ PODEM RECEBER VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADOR FALECIDO SE ESPÓLIO ESTIVER REPRESENTADO NO PROCESSO - Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido.

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