Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
26/10/2018 APRENDIZ. FÉRIAS - Regras e procedimentos a serem observados na concessão de férias, inclusive férias coletivas, para o aprendiz com idade inferior a 18 anos e para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 anos.
24/10/2018 EXTRAVIO OU IMPRESTABILIDADE DO LIVRO OU DAS FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Procedimentos a serem observados pelo empregador para a devida regularização.
23/10/2018 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA - O auxílio alimentação para não ter natureza salarial pode ser pago em dinheiro?
19/10/2018 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
11/10/2018 EMPREGADO QUE É AFASTADO POR DOENÇA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO PODE SER DISPENSADO - O período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins.
10/10/2018 STF DECIDE QUE DIREITO DA GESTANTE À ESTABILIDADE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADOR - Desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade.
10/10/2018 INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. ESCALA DE 12 X 36. HORAS EXTRAS POR FALTA DE INTERVALO NO MEIO DA JORNADA - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.
08/10/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ATENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E MODERNIZA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. (artigo 8º da CR/88).
05/10/2018 MULTA DE 40% DO FGTS NÃO INCIDE SOBRE VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
04/10/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.
03/10/2018 MOTORISTAS PROFISSIONAIS. LEI Nº 13.103/2015 - Quais são os motoristas profissionais alcançados pelas regras da Lei nº 13.103, de 2015?
02/10/2018 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FARMÁCIA – APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - TST firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes.
28/09/2018 SEGUINDO STF, TST JULGA VÁLIDA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. - Decisão contrária proferida pela Justiça do Trabalho “destoa do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal”.
28/09/2018 LICENÇA-MATERNIDADE NÃO COMPROMETE DIREITO A FÉRIAS - A fruição de licença-maternidade não compromete o direito às férias vencidas e proporcionais.
27/09/2018 CIRURGIA PLÁSTICA - ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO. ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO - O empregador deverá abonar as ausências do empregado ou da empregada que se submeteu a uma cirurgia plástica e apresentou atestado médico?
20/09/2018 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. DOENÇA COMUM. DISPENSA. NULIDADE - Justiça do Trabalho considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio.
18/09/2018 TERCEIRIZAÇÃO - PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA FRAUDE - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
18/09/2018 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO E ATIVIDADES-FIM - Qualquer empresa pode ser contratada para desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços?
16/09/2018 ELEIÇÕES 2018. EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
13/09/2018 AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AVISO PRÉVIO COM OPÇÃO DE FALTAR AO SERVIÇO OS ÚLTIMOS 7 DIAS DO AVISO E AVISO PRÉVIO EM QUE O EMPREGADO É IMPEDIDO DE TRABALHAR - Procedimentos a serem observados em relação à baixa do contrato de trabalho e anotações na CTPS.

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