Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
16/07/2009 JORNADA DE TRABALHO. HORAS "IN ITINERE" - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular é computável na jornada de trabalho.
15/07/2009 SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA UNIÃO - Contribuição sindical, contribuição devida às entidades fiscalizadoras de profissões e contribuição confederativa.
13/07/2009 GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO - Gueltas integram remuneração do empregado mesmo que sejam pagas por fornecedores.
13/07/2009 FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERAÇÕES - Prescrição do FGTS sobre parcela paga no contrato é de 30 anos.
07/07/2009 ROMPIMENTO DO CONTRATO POR MORTE AFASTA MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado.
06/07/2009 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE - Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo emprega.
06/07/2009 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO - Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado.
06/07/2009 DIGITADOR. INTERVALO INTRAJORNADA - Aplicação do artigo 72 da CLT.
06/07/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho, com formação em nível médio. Nulidade.
06/07/2009 FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - Valor do salário para cômputo da indenização.
06/07/2009 VÍNCULO DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS - Descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho.
03/07/2009 BANCO DE HORAS - Negociação coletiva. Obrigatoriedade.
03/07/2009 QUEBRA DE MATERIAL - Desconto no salário do empregado. Hipóteses.
03/07/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação.
01/07/2009 CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Ato de improbidade praticado pelo empregado.
26/06/2009 PISOS SALARIAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com vigência a partir de 1º de maio de 2009.
26/06/2009 MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA EXTERNA SUJEITA A CONTROLE, AINDA QUE INDIRETO. OCORRÊNCIA DE HORAS EXTRAS - Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras.
12/06/2009 VÍNCULO EMPREGATÍCIO X UNIÃO ESTÁVEL - União estável não impede reconhecimento de vínculo empregatício entre empregador e empregado.
12/06/2009 DIREITO DO TRABALHO. FECHAMENTO DE FILIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADOS - A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.
10/06/2009 EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical.

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